Hong Kong. Legislação sobre segurança nacional pode aumentar controlo da China sobre o território

Proposta legislativa sobre segurança nacional deve ser votada na próxima semana.

O esboço de uma legislação que visa a segurança nacional em Hong Kong e que poderá ter impacto sobre a independência da Região Administrativa Especial foi submetida para deliberação durante o Congresso Nacional do Povo (CNP), que ocorreu de 18 a 20 de Junho em Pequim.

O esboço garante maior autoridade ao Governo Central e também ao poder executivo de Hong Kong. Estabelece que a Região Administrativa Especial deverá prevenir, parar e punir atentados contra a segurança nacional, estipulada em quatro categorias: secessão; subversão de poder estatal; atividades terroristas e conspiração com forças externas para pôr em perigo a segurança nacional.

A única deputada de Hong Kong no Comité Permanente, Tam Yiu-chung, disse que a legislação deve ser votada na próxima reunião, que acontecerá de 28 a 30 de Junho. A proposta legislativa não está na agenda oficial.

É prevista a criação de um escritório para a segurança nacional na cidade, que ficará encarregue de planificar novas estratégias para a segurança nacional, guardar e analisar informações relevantes para a sua função e supervisionar a ação do governo local.

A legislação dará autoridade à chefe do executivo de Hong Kong, Carrie Lam, para atribuir juízes específicos a casos de segurança nacional. A medida encontrou contestação imediata por entrelaçar o poder executivo e o poder judicial, podendo vir a criar motivações políticas dentro dos tribunais. O Partido Cívico, pro-democracia, alertou: “é como se uma espada trespassasse o corpo administrativo e judicial de Hong Kong, o que contraria o espírito judicial independente.“.

A vice-presidente da Associação de Advogados de Hong Kong, Anita Yip, também comentou a situação, deixando claro que “deixar o chefe executivo selecionar um juiz para julgar um caso é inédito”.

A Secretária da Justiça de Hong Kong, Teresa Cheng, defendeu a provisão, afirmando que a legislação não significa necessariamente que a chefe executiva escolha um juiz para um caso especifico, podendo escolher um grupo de juízes para julgar casos de segurança nacional de forma aleatória.

A Secretária declarou também que tomará as decisões sobre a lei de segurança nacional, embora o esboço assuma prioridade sobre a Lei Básica de Hong Kong sempre que houver interferência entre as duas legislações, relegando ainda o poder de interpretação para o Comité Permanente do CNP.

Outras medidas presentes no esboço incluem o estabelecimento de uma comissão para a defesa da segurança nacional, a ser supervisionada pelo Governo Central; e a obrigatoriedade de juramento da Lei Básica de Hong Kong por parte dos ofícios públicos, bem como qualquer pessoa a concorrer para estes.

O Conselho Democrático de Hong Kong, organização baseada em Washington, D.C. nos Estados Unidos da América, com o objetivo de assegurar a democracia em Hong Kong, comentou no Twitter: “A lei de segurança nacional afeta as próximas eleições [legislativas] – ‘qualquer pessoa a concorrer ou a exercer oficio publico deve assinar um documento a jurar aliança à legislação chinesa e de Hong Kong’, que incluirá esta nova lei de segurança nacional’.” .

A chefe do executivo de Hong Kong, Carrie Lam, pronunciou-se a favor da legislação e planeia montar unidades especiais na polícia de Hong Kong e no departamento de Justiça de forma a implementar a legislação.

O South China Morning Post reportou no dia 22 de Junho que os suspeitos detidos sobre a lei de segurança nacional poderão ser mantidos sob custódia policial por tempo indeterminado e que o governo da cidade quer estabelecer instalações de detenção, interrogação e investigação separadas das esquadras da polícia local, não sendo ainda claro quem terá autoridade sobre estas instalações.

A notícia do SCMP contraria o esboço da lei de segurança nacional que diz que o governo de Hong Kong deve respeitar os direitos humanos e assumir sempre a inocência até ao fim do julgamento. De momento, os suspeitos em Hong Kong podem ser detidos durante um máximo de 48 horas.

A lei de segurança nacional surge em resposta ao protestos contínuos em Hong Kong, que surgiram em 2019 após a aplicação de uma nova lei de extradição que permitiria a extradição de prisioneiros de Hong Kong para a China continental, pondo em questão a autonomia da Região Administrativa Especial.

Fontes: Daily Mail Paquistão, Xinhua, Hong Kong Free Press, South China Morning Post

Foto de capa: Congresso Nacional Do Povo, 2020 [Photo: Xinhua]